Comissão do Senado aprova projeto que altera Lei Geral de Telecomunicações
Por Laís Lis, G1 — Brasília
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal aprovou em votação simbólica o projeto de lei que altera a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997.
O projeto permite que concessionárias de telefonia fixa mudem seus contratos, de concessão para autorização, o mesmo tipo de contrato usado na prestação de telefonia celular.
A comissão aprovou o relatório da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), que agora segue para votação no plenário do Senado.
Com a mudança, as empresas deixarão de ter obrigações previstas no regime de concessões, como, por exemplo, investimentos em telefones públicos.
As empresas argumentam que esses investimentos poderiam ser direcionados para a instalação de fibra ótica com o objetivo de aumentar a oferta de internet de alta velocidade.
As empresas que detêm contratos de concessão atualmente são Oi, Telefônica, Embratel, Sercomtel e Algar. Os contratos têm vigência até 2025. O projeto aprovado na comissão é considerado essencial para a Oi, que está em processo de recuperação judicial.
Para converter os contratos, as empresas se comprometerão a fazer investimentos em internet banda larga em regiões sem interesse econômico, como pequenas cidades do interior do país.
De acordo com o projeto, o valor a ser investido pelas empresas, será calculado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
O cálculo levará em conta o valor dos bens reversíveis – patrimônio das concessionárias, mas que teriam de ser devolvidos para a União ao final da concessão.
Também deverá considerar a economia com obrigações antes previstas no regime de concessão, como a instalação de orelhões.
A relatora da proposta, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) afirmou que não há estimativa sobre qual valor as empresas terão de investir.
Segundo ela, esse cálculo será feito pela Anatel, como previsto no projeto de lei. “Existe o cálculo superestimado, de R$ 100 bilhões, o subestimado, de R$ 18 bilhões. A Anatel fará esse cálculo”, disse.
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A senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) durante sessão da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado — Foto: Jane de Araújo/Agência Senado
Outros pontos do projeto
O projeto permite que as empresas do setor comercializem entre elas as radiofrequências usadas no serviço de telefonia.
A transferência da autorização para uso da radiofrequência dependerá do aval da Anatel, que pode limitar a quantidade que será vendida.
O direito de uso dessas frequências é comprado pelas empresas nos leilões de frequências feitos pela Anatel.
O projeto também permite a prorrogação ilimitada do direito de uso de radiofrequência. Essas sucessivas prorrogações ocorrerão por períodos de até 20 anos.
Com isso, as empresas de telefonia não terão que disputar novamente essas frequências quando o prazo de autorização vencer.
O projeto também desobriga as emissoras de rádio e televisão de contribuírem para o Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações).
Segundo a senadora Daniella Ribeiro, as receitas das rádios e das TV não são oriundas da prestação direta do serviço, mas de publicidade e, por isso, as empresas não devem ser obrigadas a contribuir para o fundo.
