Oposição adia votação de 2ª instância no Senado e convida Moro para debate

Parlamentares da oposição apresentaram pedido coletivo de vistas e adiaram para a semana que vem a votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado de projeto de lei que autoriza a execução de pena de prisão após condenação em segunda instância. Os oposicionistas conseguiram ainda aprovar requerimento, do senador Humberto Costa (PE), líder do PT na Casa, convidando o ministro da Justiça, Sergio Moro, para participar de uma audiência pública na terça-feira 26.

Além de Moro, outros juristas serão convidados para debater o tema, entre eles o constitucionalista Ives Gandra Martins, o defensor público-geral do Rio de Janeiro, Rodrigo Baptista Pacheco, o desembargador aposentado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vladimir Passos Freitas, e o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O debate é necessário porque, segundo Humberto Costa, o projeto em discussão é inconstitucional. “Muitos estão achando que isso aqui seria a salvação da lavoura, quando, na verdade, boa parte dos patrocinadores tem um endereço certo, que é tentar recolocar na cadeia o ex-presidente Lula. E isso não é forma de produzir legislação para atingir a população como um todo”, afirmou o parlamentar.

O projeto de lei suplementar 166/2018, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), altera o Código de Processo Penal  para permitir a prisão em segunda instância. O texto prevê que “ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de condenação criminal por órgão colegiado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva”. Hoje, o CPP fixa que a prisão só pode ocorrer após trânsito em julgado de sentença condenatória, ou seja, quando for mais possível apresentar recursos.

O PLS 166/2018 passou a ser discutido no lugar da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/2019, que havia sido apresentada pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), depois que a presidente da CCJ, Simone Tebet, entendeu que a emenda constitucional teria mais dificuldades para ser aprovada.

Polêmica

Uma das questões que estarão em discussão na audiência pública é se o tema da prisão somente após trânsito em julgado de sentença penal condenatória é cláusula pétrea, garantida pelo artigo 5º da Constituição Federal.

A votação do projeto na CCJ é uma reação dos senadores à decisão do Supremo Tribunal Federal que, por 6 votos a 5, decidiu vetar a execução de pena em segunda instância. Para Simone Tebet, as mudanças de interpretação no (STF) trazem instabilidade jurídica e política ao país e é responsabilidade do Congresso se posicionar sobre o tema.

Após a leitura do relatório apresentado pela senadora Selma Arruda (Podemos-MT), vários senadores se manifestaram contrários à proposta, como o senador Cid Gomes (PDT-CE). “Isso, senhoras e senhores, é cláusula pétrea. Isso é cláusula pétrea! Não pode ser alterado, senão por um Poder Constituinte. Emenda à Constituição não seria instrumento de alteração, muito menos uma mudança no Código de Processo Penal”, criticou.

Câmara

Nesta quarta-feira, 20, a Câmara também debate o assunto na CCJ da Casa, onde a relatora, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), apresentou parecer favorável à admissibilidade da PEC.

Para garantir a aprovação da proposta, o autor da PEC 410/18, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), apresentou ontem outra proposta, a PEC 199/19, que vincula o trânsito em julgado ao julgamento em segunda instância, ou seja, a decisões de grupos de juízes. Com isso, permite-se a prisão ou execução das sentenças judiciais de réus condenados nessa etapa do processo penal.

Diante de caminhos diferentes com discussão de projeto de lei no Senado e de PEC na Câmara para tratar do mesmo tema, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou que, no debate, o importante é não ter pressa para garantir segurança jurídica.

“Qualquer solução vai judicializar e serão mais um ou dois anos com a mesma polêmica. Então, é melhor uma solução definitiva, mesmo que ela possa atrasar uma, duas ou três semanas. O importante é saber qual texto o Senado fez para alterar o CPP, a proposta que foi apresentada pelo deputado Alex [Manente] sobre a PEC que está na CCJ [da Câmara]. A que tiver mais segurança jurídica é a que tem que prevalecer.”