Comissão do Senado aprova projeto que aumenta o limite de receita para uma empresa ser enquadrada no Simples
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (13) um projeto que atualiza limites para enquadramento de micro e pequenas empresas no Simples Nacional. O texto segue para o plenário do Senado.
O Simples Nacional é o regime simplificado de tributação destinado a microempresas e empresas de pequeno porte.
O projeto aprovado atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento nas faixas do Simples Nacional. Os valores não são corrigidos desde janeiro de 2018. Segundo o texto:
– o teto de receita bruta anual para microempresa sobe de R$ 360 mil para R$ 427,5 mil;
– no caso de empresas de pequeno porte, os limites para enquadramento no simples passam a ser de receita bruta anual superior a R$ 427,5 mil ou igual ou inferior a R$ 5,7 milhões. Antes, os valores estavam entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
O relator, senador Irajá (PSD-TO), explicou que, com a inflação acumulada nos últimos 60 meses, muitos contribuintes, mesmo sem apresentar ganho real de receita bruta, passaram a ser tributados com alíquotas mais altas ou foram impedidos de continuar no regime por extrapolar a receita bruta anual.
Renúncia tributária
O aumento do limite deve ampliar a renúncia tributária da União. A proposta de Orçamento para 2023 enviada pelo atual governo ao Congresso em agosto prevê R$ 456,09 bilhões em benefícios tributários, dos quais R$ 88,5 bilhões às empresas do Simples.
Integrantes da transição de governo e do Tribunal de Contas da União (TCU) têm defendido em declarações públicas, na última semana, que o futuro governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promova uma revisão dos benefícios tributários.
