Sem juros e correção, projeto de lei dos precatórios é aprovado na ALBA
O projeto de lei dos precatórios (Lei nº 25.033/2023), referente ao pagamento de valores do Fundo de Desenvolvimento da Educação Fundamental (Fundef) foi aprovado pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), em Salvador. As votações começaram na noite de quinta-feira (24) e só foram finalizadas na madrugada de sexta (25).
Segundo informações divulgadas pela ALBA, o projeto foi aprovado com a maioria dos votos. A emenda, que previa o pagamento da dívida com os juros aos educadores, foi rejeitada pelo deputado governista e também relator Vitor Bonfim (PV)
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A entidade destacou ainda que a sessão foi “acalorada”. Ao todo, 54 deputados estaduais integraram o plenário. O projeto teve o voto contrário da bancada de oposição e do PSOL. O abono, que tem caráter indenizatório e sem incorporação na remuneração, na aposentadoria e na pensão dos favorecidos, decorre de complementação do Fundef.
“A Alba aprovou, na madrugada de hoje, dois relevantes projetos para a Bahia e para a categoria do Magistério. Foi uma sessão tensa, pela própria natureza da Casa, em ser lugar do diálogo, mas também do debate, quando fez-se valer a vontade da maioria, prevalecendo a democracia. Há de se relevar que o governador Jerônimo Rodrigues ampliou para toda a categoria das professoras e professores os recursos oriundos dos precatórios”, comentou o presidente da Casa Legislativa, Adolfo Menezes.
Os professores da rede estadual de ensino paralisaram as atividades há uma semana, como forma de cobrar o acréscimo de juros e a correção monetária no pagamento dos precatórios. O benefício faz referência aos valores que deixaram de ser repassados pelo Governo Federal para os estados e municípios, entre 1998 e 2006. Quem ocupava cargos públicos na Bahia neste período, tem direito a receber o valor.
O projeto votado pelos deputados estaduais durante a madrugada não aborda as cobranças feitas pelos profissionais. Em nota, o estado informou que segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na sessão extraordinária, também foi aprovado um Projeto de Lei que autoriza o Governo da Bahia a contratar um empréstimo, junto à Caixa Econômica Federal, no limite de R$ 400 milhões, com a garantia da União, destinados na aplicação de projetos nas áreas de mobilidade e infraestrutura urbanas e infraestrutura viária.
Entenda o caso
Os precatórios são valores que deixaram de ser repassados pelo Governo Federal para os estados e municípios, entre 1998 e 2006. Quem ocupava cargos públicos na Bahia no período, tem dinheiro a receber o valor.
Em 2022, a primeira parcela foi paga aos professores. Mais de R$1 bilhão foi repartido entre os cerca de 87 mil beneficiários no estado. No entanto, esses valores não levam em consideração a correção monetária, ou o acréscimo de juros, o que gera insatisfação nos professores.
A previsão é de que a segunda parcela seja paga este ano e a terceira, no ano que vem. Na última semana, o governador da Bahia, Jerônimo Bahia, enviou para a Assembleia Legislativa do estado (Alba). O estado prevê que 60% dos recursos do Fundef sejam destinados aos professores que têm direito de receber a segunda parcela.
Além disso, também prevê um abono extraordinário de 30% do valor total dos recursos que seria destinado a todos os profissionais ativos, inativos e contratados pelo Regime Especial de Direito Administrativo (Reda). “Nós vamos pagar o que é de direito e ainda estamos ampliando dando 30% de abono, sendo que a lei exige apenas os 60%”, afirmou o deputado estadual Rosemberg Pinto, que é o líder do governo.
Com a aprovação, cerca de 118 mil profissionais serão beneficiados com o pagamento da segunda parcela. No entanto, não há data para o pagamento ser efetuado.
