As acusações sobrepassam pela contratação de pessoal de forma direta, sem a realização de concurso público ou PSS, que são os métodos constitucionais para o ingresso na administração pública. De acordo com o parlamentar, as admissões teriam sido feitas após decisões judiciais que proibiam a Prefeitura de realizar seleções temporárias.
A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. As contratações temporárias (via PSS) só são permitidas para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
O vereador alega que tal conduta levanta suspeitas de irregularidades na gestão das nomeações no município. É importante notar que a Prefeitura de Serra Preta tem publicado documentos que indicam a existência de processos seletivos e editais. Há registros de Processo Seletivo Simplificado (PSS), com erratas e edital, publicado em outubro de 2025.
Um acordo recente firmado com o Ministério público do Estado da Bahia (MP-BA) e Ministério Público do Trabalho (MPT) tem objetivo na realização de um concurso público no município, com a autorização de medidas emergenciais de contenção de gastos, incluindo a revisão de contratos.
O compromisso foi formalizado em um Termo de Composição Extrajudicial, assinado no dia 10 de outubro, com mediação do Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor). O documento define regras para garantir que um acordo antigo, de 2009, sobre a realização de concurso público no município, seja cumprido corretamente. A assinatura aconteceu de forma remota.
Fonte: cleristonsilva.com
