O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou, durante entrevista divulgada neste sábado (17), que o tribunal tenha retirado poderes da União para atuar contra a pandemia da Covid-19. Segundo ele, o governo federal “se autoexcluiu” do combate à crise sanitária.
Novo decano (ministro com mais tempo de atuação) do tribunal após a aposentadoria de Marco Aurélio Mello, o ministro concedeu entrevista ao podcast “Supremo na Semana”, produzido pela Secretaria de Comunicação do STF.
Questionado sobre a atuação do Supremo em decisões sobre a pandemia, Gilmar Mendes lembrou os principais entendimentos fixados pela Corte para combater a crise e seus efeitos.
Nesse contexto, contestou argumento reiteradamente utilizado pelo presidente Jair Bolsonaro e aliados para responder a cobranças sobre a atuação da União no combate à pandemia — o de que o tribunal retirou poderes do presidente da República para estabelecer medidas de combate ao coronavírus.
“O tribunal, na verdade, não se limitou à crise sanitária ‘stricto sensu’, mas tratou de vários temas. Eu tenho dito que é muito injusta a acusação que se faz de que o Supremo retirou da União a competência para atuar nesse processo. Pelo contrário, o que o Supremo afirmou é que, diante da ausência da União, estados e municípios não deveriam ficar impedidos de tomar as medidas de isolamento social e outras medidas restritivas”, declarou.
“Mas, na verdade, quem se autoexcluiu desse processo foi a própria União, a partir de impulsos do governo federal. Num sistema – como nós sabemos e que o Supremo tem destacado — impositivamente tripartite. O SUS é um experimento institucional tripartite — estão presentes União, estados e municípios”, complementou.
Desde que o STF analisou ações que discutiam a competência de estados e municípios para tomar providências para combater a Covid-19, no ano passado, Bolsonaro tem dito que foi impedido pelo tribunal de tomar medidas mais efetivas contra a pandemia. A alegação também tem sido veiculada por parlamentares bolsonaristas e apoiadores do presidente.
Mas, em decisões tomadas ao longo de 2020, a Corte fixou o entendimento de que União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência concorrente na área da saúde pública para tomar medidas para evitar a propagação da doença.
Ou seja, de acordo com essas decisões, todos os níveis de governo são responsáveis por agir para enfrentar a crise sanitária. E o fato de o tribunal ter reconhecido a competência dos governos locais para tomar providências contra a pandemia não liberou a União de adotar medidas.
Mendes também afirmou que o Supremo tomou decisões para combater outros efeitos da pandemia. Citou como exemplos os entendimentos que permitiram ao governo estabelecer um “orçamento de guerra” sem ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal e, ao Congresso, adaptar o procedimento de análise de medidas provisórias em meio à crise.
Segundo o ministro, o tribunal “atuou não só para arbitrar esse conflito entre União, estados e municípios, disciplinar a atuação do SUS, mas entrou na questão de proteção de dados, atuou no funcionamento do Parlamento, como na aprovação das medidas provisórias”.
“Então, o Supremo, na verdade, viabilizou o próprio processo de governança. Como também foi o Supremo que dispensou determinadas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para deixar o governo mais à vontade no que concerne ao orçamento de guerra”, declarou.
O ministro também falou do papel do tribunal em um cenário de polarização das forças políticas. Tratou ainda da atuação da Corte para coibir ações ilegais contra as instituições democráticas.
“Acho extremamente importante que o tribunal atue e, nesse sentido, seja até uma instituição que cumpra um papel de moderação, estabelecendo limites. E acho que o tribunal, ao longo dos anos, tem exercido esse papel quando, por exemplo, delimita a própria liberdade de expressão, não permitindo que se divulguem discursos odientos, o chamado ‘hate speech’. Portanto, parece que aqui é uma importante contribuição do tribunal”, afirmou.
Ele comentou ainda os chamados inquéritos das fake news e dos atos antidemocráticos. O primeiro investiga notícias fraudulentas e ataques voltados a ministros do Supremo. O segundo, arquivado a pedido da Procuradoria-Geral da República, investigava a organização e o financiamento de atos que pregavam pautas inconstitucionais, como o fechamento do Supremo e do Congresso. Essa segunda investigação foi arquivada, mas um novo inquérito foi aberto para apurar a atuação de uma milícia digital contra a democracia.
“Acho que essas duas atuações fizeram com que houvesse uma reversão de expectativas. Nós estávamos num crescendo de ataques ao tribunal e, a partir daquelas iniciativas — inicialmente a partir das medidas que o ministro Alexandre [de Moraes] como presidente do inquérito tomou nesse chamado inquérito das fake news, que talvez seja um nome impróprio porque a rigor é bem mais do que isso — nós tivemos um resultado”, disse.