Assembleia da Bahia divulga parecer da CCJ sobre prisão de Binho Galinha e confirma votação para esta sexta-feira

“É inegável que o Supremo Tribunal Federal vem, ao longo dos anos, reconhecendo a possibilidade de, em casos excepcionais, mitigar a imunidade parlamentar, e permitir a decretação de prisão preventiva de deputados, especialmente em casos nos quais constatada situação de flagrante delito em organização criminosa”, afirma em outro trecho.

Entre os precedentes mencionados, o colegiado destacou o caso do deputado Daniel Silveira (PL-RJ), julgado pelo STF em 2021, e o episódio da prisão do então senador Delcídio do Amaral, em 2015, quando o Supremo reconheceu a possibilidade de prisão preventiva de parlamentares em situações excepcionais. Além disso, a detenção do ex-deputado federal, Chiquinho Brazão, acusado de ser um dos mandantes do assassinato de Marielle Franco. O parlamentar também foi acusado de organização criminosa e de tentar atrapalhar as investigações, conforme citação do parecer do CCJ.

“Em 2024, no inquérito n. 4.954, que resultou na ação penal n. 2.434, o STF decidiu pela prisão preventiva do deputado federal João Francisco Inácio Brazão, conhecido como ‘Chiquinho Brazão’, acusado de prática de delitos de organização criminosa e homicídios. Apontado como mandante dos crimes investigados nestes autos, com a finalidade de impedir o avanço da investigação para garantir que permanecessem impunes”, diz o trecho do parecer.

A CCJ também mencionou o procedimento adotado por Assembleias Legislativas na análise de casos semelhantes, nos quais, após a Justiça decretar prisões preventivas de parlamentares, as Casas Legislativas deliberaram sobre a manutenção ou revogação das decisões judiciais. No parecer, inclusive, a CCJ citou dois casos, no Rio de Janeiro e no Mato Grosso, em que o Supremo julgou as revogações das prisões preventivas como legais.

“Cabe ressaltar que as imunidades de deputados estaduais, inclusive a imunidade de prisão, já tiveram a constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal, que questionaram a validade de dispositivos das constituições dos Estados do Rio Grande do Norte, do Rio de Janeiro e do Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais as imunidades formais previstas no art. 53 da Constituição Federal (…). A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que revogou prisões cautelares, preventivas e provisórias de deputados estaduais e determinou o pleno retorno aos respectivos mandatos parlamentares, com todos os seus consectários, e a validade da Resolução n. 5221 de 2017 da Assembleia do Mato Grosso, que revogou a prisão preventiva e todas as medidas cautelares impostas a um deputado estadual”, diz um trecho do parecer.

“Ao julgar essas ações, o STF decidiu que ‘o legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”, e reputou como válidas as decisões das Assembleias Legislativas que determinaram a revogação de prisão preventiva contra deputados estaduais. Assim, pela literalidade do texto constitucional, a única prisão processual cabível contra deputados é a prisão em flagrante por crime inafiançável, o que indica que, a priori, não seria cabível decretação de prisão preventiva de parlamentares, tal qual decretada em desfavor de Binho Galinha”, completou.

Em relação aos argumentos das partes, a Comissão reconheceu que a decisão judicial que determinou a prisão preventiva foi tecnicamente fundamentada, especialmente ao apontar o risco de interferência na investigação e a natureza permanente do crime de organização criminosa, o que, segundo o Judiciário, caracterizaria situação de flagrante continuado. A defesa, por sua vez, sustentou que a prisão viola as imunidades parlamentares e que o suposto flagrante não se enquadra nas hipóteses constitucionais de exceção.

“Assim, sem adentrar no exame do mérito das imputações penais contra o deputado estadual, nem antecipar qualquer juízo de valor sobre a sentença que será proferida no processo penal, tem-se que a prisão preventiva decretada encontra óbice na literalidade do texto constitucional, mas tem amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (…). Opina-se pela remessa do processo ao Plenário da Assembleia Legislativa para que, dando cumprimento ao estabelecido no art. 53, § 2º da Constituição Federal, e ao art. 84, caput e § 2º da Constituição Estadual, resolva sobre a prisão”, finaliza o parecer.

Fonte: Bahia Notícias