Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de ICMS sobre a bandeira tarifária da conta de luz
A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (8) um projeto de lei complementar que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o adicional das bandeiras tarifárias na conta de energia.
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